Regulamento


REGULAMENTO/PLANO DE OPERAÇÃO DA PROMOÇÃO

Curta o comércio de Minas Gerais

CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SECAP/ME Nº 04.011163/2020

CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SECAP/ME Nº 04.011163/2020

1 - EMPRESAS PROMOTORAS:

1.1 - Empresa Mandatária:

Razão Social: FEDERACAO DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FECOMERCIO-MG
Endereço: CURITIBA Número: 561 Complemento: 11 ANDAR Bairro: CENTRO Município: BELO HORIZONTE UF: MG CEP:30170-120
CNPJ/MF nº: 17.271.982/0001-59

2 - MODALIDADE DA PROMOÇÃO:
Assemelhada a Sorteio

3 - ÁREA DE ABRANGÊNCIA:
MG

4 - PERÍODO DA PROMOÇÃO:
11/12/2020 a 01/02/2021

5 - PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO:
11/12/2020 a 26/01/2021

6 - CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:
6.1 - O presente evento promocional é destinado a todos os clientes, pessoas físicas, maiores de 18 anos, residentes no estado de Minas Gerais, que durante o período de 00h00 min do dia 11/12/2020 até às 23:59h do dia 26/01/2021 realizarem compras ou adquirirem serviços de no mínimo R$ 20.00 nos comércios representadas pela Fecomércio MG e Sindicatos.

Para validar a participação na promoção, o participante, até às 23h59 do dia 26/01/2021, deverá realizar seu cadastro pessoal único no hotsite eucurtoocomerciodeminas.com.br informando: Nome, CPF, Data de Nascimento, Número de Telefone Fixo e/ou Celular, E-mail, Endereço Completo e Aceitar os termos do Regulamento.

6.2.1 - O Usuário também poderá efetuar o seu cadastro via Whatsapp, enviando mensagem para o número (31) 98391-5686.

6.2.2 - O participante será o único responsável pela guarda e uso de sua senha de acesso ao site e seu e-mail pessoal, devendo comunicar imediatamente a MANDATÁRIA no caso de perda, extravio ou furto. A MANDATÁRIA não será responsável por acessos realizados por terceiros não autorizados pelo participante.

6.2.3 - As inscrições são gratuitas e iniciam-se a partir da data do lançamento da PROMOÇÃO exclusivamente pelo hotsite da PROMOÇÃO.

6.2.4 - Cada participante fica limitado a realizar apenas 01 (um) cadastro para participar desta PROMOÇÃO, que será identificada pelo número de inscrição do seu CPF/MF, sob pena de sua desclassificação da PROMOÇÃO e responsabilização por crime de falsidade ideológica e/ou documental.

6.2.5 - Os dados informados pelos participantes serão utilizados para a realização, condução e conclusão da presente promoção.

6.2.6 - A MANDATÁRIA não poderá ser responsabilizada por inscrições ou participações atrasadas, enviadas erroneamente, incompletas, incorretas, inválidas ou imprecisas.

6.2.7 - Cada usuário poderá participar apenas com um único cadastro na PROMOÇÃO e só poderá ser premiado uma vez durante a promoção.

6.2.8 - No ato da inscrição os participantes declaram que leram e concordaram com o Regulamento da PROMOÇÃO, bem como com os termos de autorização de uso e divulgação de seus dados, bem como declaram ser legítimos autores do conteúdo enviado, responsabilizando-se por quaisquer danos que possa vir causar à MANDATÁRIA.

6.3 - Após cadastro, a qualquer momento durante o período da promoção, o participante poderá acessar sua área do cliente e cadastrar seus cupons fiscais*, informando (I) CNPJ da nota/cupom fiscal, (II) Número da Nota/Cupom Fiscal, (III) data de emissão da nota/cupom fiscal e (IV) valor da compra.

6.3.1 - O consumidor deverá guardar consigo todas as Notas/Cupons Fiscais originais cadastrados. O consumidor contemplado perderá o direito ao prêmio se deixar de apresentar a Nota ou Cupom Fiscal referente ao prêmio.

6.3.1.1. Quando da verificação do número sorteado, se constatado que a imagem da nota/cupom fiscal cadastrada no site não se enquadre nas informações cadastradas, o prêmio correspondente será destinado a outro participante de acordo com a regra de Aproximação prevista na cláusula 11 deste Regulamento.

6.3.2 - A empresa MANDATÁRIA poderá, a qualquer tempo, verificar as participações e as compras realizadas pelos participantes, a fim de esclarecer eventuais dúvidas relacionadas a tentativas e/ou indícios de fraude.

6.3.3 - O fornecimento de informações falsas, incorretas, inválidas ou imprecisas no cadastro, que será feito por meio do site da promoção, implicará na desclassificação do participante, a qualquer momento. Esta prática poderá, ainda, caracterizar crime, sujeitando o infrator às penalidades previstas na legislação em vigor.

6.3.4 - Fica previamente determinado que para efeito de participação na presente promoção serão aceitos exclusivamente os cadastros de Notas/Cupons Fiscais eletrônicas, sendo desclassificados os participantes com cadastros de compras realizadas de Notas/Cupons Fiscais manuais.

6.3.5 - Todos os produtos e serviços comercializados nas empresas representadas pela Fecomércio MG e seus Sindicatos estarão participando da promoção, com exceção dos produtos vetados pelo Art. 10o do Decreto 70.951/72 sendo estes: medicamentos, armas e munições, explosivos, fogos de artifício ou de estampido, bebidas alcoólicas, fumo e seus derivados. Neste caso, ao cadastrar a sua Nota/Cupom Fiscal o participante deverá desconsiderar o valor de produtos não participantes da promoção.

6.3.6 - A cada R$ 20,00 (vinte reais) em compras nas empresas representadas pela Fecomércio MG e Sindicatos participantes, o usuário terá direito a 1 (um) número da sorte. (*) Considerando o valor líquido após os descontos dos valores referentes aos produtos vetados conforme este regulamento.

6.3.6.1 - As compras não serão cumulativas, o saldo que existir após a geração de um número da sorte será descartado e não será atribuído às compras seguintes para gerar novos número da sorte.
Exemplo 1: Participante realizou uma compra no valor de R$25,00: após cadastro no hotsite fará jus a 1 (um) Número da Sorte e o saldo remanescente de R$ 5,00, será desprezado.
Exemplo 2: Participante realizou uma compra no valor de R$60,00; após cadastro no hotsite fará jus a 3 (três) Números da Sorte, obedecendo a regra de 1 número da sorte a cada R$20,00 gasto.
Exemplo 3: Participante realizou uma compra no valor de R$8,00; após cadastro no hotsite fará jus a 0 (zero) Números da sorte, afinal o valor mínimo de participação é de R$ 20,00

6.3.7 - Em até 24 (horas) horas após o cadastro de notas/cupons no hotsite, os participantes poderão consultar seus elementos sorteáveis acessando a área do cliente no hotsite. Em caso de desastres naturais, indisponibilidade de ambiente; problemas inesperados com servidores; falhas na replicação das lojas e nos prazos da autorização do Ministério da Economia, os números poderão sofrer atrasos e ultrapassar o prazo previsto. Sendo retomada a estabilidade, o processamento da geração dos números da sorte se reiniciará e os eventuais participantes receberão posteriormente seus números, sem nenhum prejuízo a eles.

7 - QUANTIDADE DE SÉRIES:
500

8 - QUANTIDADE DE ELEMENTOS SORTEÁVEIS POR SÉRIE:
100.000

9 - APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS:
DATA: 01/02/2021 10:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 11/12/2020 00:00 a 26/01/2021 23:59
DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 30/01/2021
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Rua Curitiba NÚMERO: 561 BAIRRO: Centro
MUNICÍPIO: Belo Horizonte UF: MG CEP: 30170-120
LOCAL DA APURAÇÃO: Sede Fecomércio
PRÊMIOS

Quantidade Descrição Valor R$ Valor Total R$ Série Inicial Série Final Ordem
1 1(um) Fiat Mobi Easy 2020 34.707,40 34.707,40 0 499 1
1 1(um) moto (Honda 110ic 2020 7.700,00 7.700,00 0 499 2
100 1 (um) voucher de compras no valor R$ 500,00 500,00 50.000,00 0 499 3
17 1 (um) Voucher de hospedagem nas unidades do Sesc em Minas Gerais 434,00 7.378,00 0 499 4

10 - PREMIAÇÃO TOTAL:

Quantidade Total de Prêmios Valor total da Promoção R$
119 99.785,40

11 - FORMA DE APURAÇÃO:
Regra de Formação dos Elementos Sorteáveis ELEMENTO SORTEÁVEL: Serão gerados 100000 Elementos sorteáveis de 0 a 99.999 por série; NÚMERO DA SORTE: Será formado por 8 números, sendo que os 3 primeiros números correspondem à série e os 5 últimos números ao ELEMENTO SORTEÁVEL, conforme exemplo abaixo: Exemplo: 123/12.345 = 123(série); 12.345(elemento sorteável). Data do Sorteio da Loteria Federal: Caso a Extração da Loteria Federal não venha a ocorrer na data prevista, por qualquer motivo, será considerada para efeitos de apuração do resultado desta Promoção, a data da Extração da Loteria Federal subsequente. Regra de Apuração da série: A definição da série participante se dará a partir dos prêmios da Extração da Loteria Federal, lidos de cima para baixo, por meio da combinação das dezenas simples do primeiro ao terceiro prêmio; NOTA: Caso o número de série encontrado (parágrafos anteriores) seja superior à maior série da apuração, deverá ser subtraída a quantidade de séries da apuração, do número de série encontrado, tantas vezes quantas forem necessárias, até que o número obtido esteja dentro do intervalo de séries da apuração. Caso o número de série encontrado seja inferior à menor série da apuração, deverá ser adicionada a quantidade de séries da apuração, do número de série encontrado, tantas vezes quantas forem necessárias, até que o número obtido esteja dentro do intervalo de séries da apuração. Regra de Apuração do elemento sorteável: A definição do elemento sorteável se dará a partir dos prêmios da Extração da Loteria Federal, lidos de cima para baixo, por meio da combinação das unidades simples do primeiro ao quinto prêmio; Número da sorte contemplado: Série apurada seguida do elemento sorteável apurado. Regra de Apuração dos Contemplados: (por Apuração) Para determinação do primeiro participante contemplado, este deve possuir o “Número da sorte” que coincide exatamente com o “Número da Sorte contemplado” e atender aos critérios de participação. Os demais contemplados serão determinados pelos “Elementos sorteáveis” imediatamente posteriores. Um “Número da Sorte” não pode ser contemplado mais de uma vez na mesma apuração;

Aproximação: No caso de não ter sido distribuído o “Número da sorte” apurado ou não atenda aos critérios de participação, a determinação do primeiro participante contemplado será o “Elemento sorteável” imediatamente superior, dentro da mesma série, ou, na falta deste, o imediatamente inferior, repetindo-se tal procedimento até que se encontre um “Elemento sorteável” distribuído mais próximo ao apurado com base no resultado da loteria federal. No caso de se alcançar o número sequencial inicial ou final, buscar-se-á apenas os imediatamente superiores e inferiores, respectivamente.
Os demais contemplados serão determinados pelos “Elementos sorteáveis” imediatamente posteriores. Um “Número da Sorte” não pode ser contemplado mais de uma vez na mesma apuração. Caso não tenha sido distribuído nenhum “Elemento sorteável” na série apurada, deve-se repetir o procedimento descrito no parágrafo anterior para todas as séries que compõem a apuração, alternadamente para a série imediatamente superior, ou, na falta desta, para a imediatamente inferior. No caso de se alcançar a série inicial ou final, buscar-se-á apenas as imediatamente superiores e inferiores, respectivamente. Distribuição dos números da sorte: A geração e distribuição dos números da sorte devem ser feitas de forma aleatória.

12 - CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:
12.1 - Serão sumariamente desclassificados cadastros com dados de preenchimento incompletos ou inválidos, ou, ainda, que não atendam a quaisquer das exigências de participação previstas neste Regulamento.

12.2 - Se constatado que a imagem da nota/cupom fiscal cadastrada no site não se enquadre nas informações cadastradas, o prêmio correspondente será destinado a outro participante de acordo com a regra de Aproximação prevista na cláusula 11 deste Regulamento.

12.3 - No momento do sorteio, se um participante sorteado for desclassificado da promoção, o prêmio correspondente será destinado a outro participante de acordo com a regra de Aproximação prevista na cláusula 11 deste Regulamento.

12.4 - Em caso de fraude comprovada, a empresa promotora poderá acionar judicialmente o responsável a responder por crime de falsidade ideológica ou documental.

12.5 - Caso seja comprovado que o número da sorte sorteado está vinculado a um cupom fiscal de compra realizada de forma fraudulenta ou criminosa, ficará o cliente impedido de participar da promoção com este(s) número(s) da sorte.

12.6 - Caso ocorra o procedimento de cancelamento do cupom fiscal da compra, independentemente dos motivos, o(s) número(s) da sorte vinculado (s) a este cupom fiscal serão automaticamente invalidados e descartados da promoção:
- A Promotora não se responsabilizará por eventuais prejuízos que os participantes possam ter, oriundos da participação na Promoção, da aceitação do prêmio ou, ainda, de situações que estejam fora do controle da Promotora, contanto que não fique demonstrada a responsabilidade da empresa. Em caráter meramente exemplificativo, citam-se as seguintes situações:
- Por qualquer impedimento do participante em se conectar à internet, não garantindo o acesso ininterrupto ou livre de erros à internet e ao site da Promoção;
- Pelas inscrições que não forem realizadas por problemas na transmissão de dados no servidor, em provedores de acessos dos usuários ou, ainda, por falta de energia elétrica, sem exclusão das demais situações decorrentes de caso fortuito ou força maior;
- Oscilações, interrupções, falhas de transmissão dos serviços de internet;
- Por danos de qualquer espécie causados em virtude de acesso ao site ou por impossibilidade de acessá-lo;
- Por perda de dados, falhas e informações relativas ao uso do sistema, por falhas ou interrupções na internet e, ainda, por fraudes de qualquer natureza.
- Por cadastros extraviados, atrasados, enviados erroneamente, incompletos, incorretos, inválidos ou imprecisos.

13 - FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO:
13.1. A divulgação dos ganhadores ocorrerá no hotsite eucurtoocomerciodeminas.com.br no prazo de até 30 (trinda) dias corridos da data da apuração, sendo que, o participante contemplado será notificado através do telefone e/ou endereço informado no seu cadastro, desde que os seus cadastros estejam corretos, não sendo a MANDATÁRIA responsável pela não comunicação ou eventual perda da premiação por culpa dos contemplados.

13.2 Após o término da promoção, o número da sorte junto com o nome do contemplado será divulgado no site da promoção no período de 30 dias.

14 - ENTREGA DOS PRÊMIOS:
14.1 - A PROMOTORA entrará em contato com o contemplado para entrega do prêmio livre de ônus, aos contemplados no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do sorteio, na regional da Fecomércio MG ou Sindicato mais próxima do endereço do contemplado, buscando com isto dar cumprimento ao disposto no Artigo 5o, do Decreto no 70.951 de 09/08/72.

14.1.1 - Neste momento, o contemplado deverá apresentar o seu CPF/MF e RG, bem como assinar o Recibo de Entrega e Quitação do Prêmio.

14.1.2 - Para que o consumidor contemplado receba o prêmio a que faz jus, é imprescindível a apresentação da nota/cupom fiscal ORIGINAL que gerou a contemplação.

14.1.3 - , caso o contemplado se recuse a apresentar os documentos citados acima ou os apresente de forma divergente do cadastro no prazo de até 10 (dez) do efetivo contato feito pela empresa promotora, ele será automaticamente desclassificado e o prêmio correspondente será destinado a outro participante, de acordo com a regra de Aproximação prevista na cláusula 11 deste Regulamento.

14.2 - O contemplado que por qualquer motivo estiver impossibilitado de receber pessoalmente o prêmio, poderá constituir mandatário mediante procuração pública com poderes específicos para tal finalidade. Caso o contemplado seja absolutamente incapaz, deverá ser representado por seu responsável legal, para efetivo recebimento do prêmio, mediante a entrega do mesmo, que será emitido em nome do absolutamente incapaz, conforme o caso. No caso do contemplado falecer antes da entrega do prêmio, os respectivos herdeiros farão jus e receberão o prêmio de acordo com a legislação vigente, desde que exercido tal direito dentro do prazo previsto neste Regulamento para o recebimento do prêmio, e desde que apresentada a devida documentação que os legitime. Caso tal fato não ocorra, o valor do prêmio será recolhido como renda para a União. O contemplado reconhece e aceita expressamente que a empresa promotora não poderá ser responsabilizada por qualquer dano ou prejuízo oriundo da participação nesta Promoção ou da eventual aceitação do(s) prêmio(s).

14.3 - O prêmio é pessoal e intransferível, não podendo ser convertido total ou parcialmente em dinheiro.

14.4 - A responsabilidade da mandatária com relação ao ganhador cessará com a respectiva entrega do prêmio, não sendo responsável, em nenhuma hipótese, por ressarcimentos aos participantes ou quaisquer terceiros, por danos físicos; patrimoniais; morais; ocorrências policiais; exigências ou determinações por parte de autoridades; e quaisquer fatos que venham a ocorrer em decorrência da utilização dos prêmios.

14.5 - Despesas com IPVA, Licenciamento Anual, Seguro Obrigatório, emplacamento e demais taxas até a transferência do automóvel e da moto aos seus contemplados serão arcadas pela mandatária da campanha;

15 - DISPOSIÇÕES GERAIS:
15.1 - Esta Promoção será divulgada através de materiais de comunicação, redes sociais e hotsite eucurtoocomerciodeminas.com.br.

15.2 - O regulamento completo da Promoção será divulgado no hotsite eucurtoocomerciodeminas.com.br.

15.3 - Os contemplados autorizam, em caráter gratuito, irrevogável e irretratável, a utilização de seu nome, imagem e voz para divulgação desta Promoção na mídia impressa, radiofônica e/ou eletrônica, redes sociais, pelo prazo de 1 (um) ano, contado a partir da apuração, sem qualquer tipo de ônus para Fecomércio MG e seus Sindicatos.

15.4 - Caso ocorram fraudes ou qualquer outro imprevisto que esteja fora do controle da PROMOTORA e que comprometa a integridade da Promoção, estas serão submetidas ao Órgão Autorizador, visando a aprovação de eventuais modificações, desde que permitidas na Legislação; sendo estas, se consumadas, divulgadas aos participantes.

15.5 - As dúvidas e as controvérsias oriundas de reclamações dos participantes da Promoção deverão ser preliminarmente dirimidas pela PROMOTORA através do formulário de abertura de chamados presente no próprio hotsite da promoção e, persistindo-as, serão submetidas à SECAP/ME, quando o participante não optar pela reclamação direta perante os órgãos públicos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

15.6 - O prazo de caducidade do direito aos prêmios indicados neste Regulamento, por parte do ganhador, será de 180 (cento e oitenta) dias contados das respectivas apurações. Não sendo reclamado neste período à pessoa jurídica promotora converterá o(s) valor(es) do(s) prêmio(s) correspondente(s) em moeda corrente, recolhendo o montante aos cofres do tesouro nacional como renda da união, no prazo subsequente de 10 (dez) dias nos termos do Art. 6o do Decreto no 70.951 de 09/08/72.

15.7 - Tendo em vista as condições do ambiente da internet, não pode a PROMOTORA ser responsabilizada por falhas no acesso à plataforma promocional, cuja responsabilidade seja a conexão ou o equipamento utilizado pelos participantes.

15.8 - O participante reconhece e aceita que a PROMOTORA desta Promoção não poderá ser responsabilizada por qualquer dano ou prejuízo oriundo de sua participação ou da eventual aceitação do prêmio.

15.9 - Os participantes poderão concorrer com mais de 01 (um) Número da Sorte, desde que atendam aos requisitos deste Regulamento.

15.10 - Os prêmios não serão cumulativos, ou seja, cada participante poderá ser contemplado apenas uma única vez.

15.11. - Ficam impedidos de participar do evento promocional em questão: (a) Diretores e funcionários do “Sistema Fecomércio MG, Sesc e Senac”, diretores e funcionários dos Sindicatos filiados e conveniados à Fecomércio MG, além de cônjuges, filhos e/ou enteados; (b) Empregados das agências de publicidade e de promoção envolvidas na campanha;

15.12 - Ao participar desta Promoção estarão os clientes concordando tacitamente com todas as disposições constantes neste Regulamento.

15.13 - A premiação é pessoal e intransferível, não sendo admitida sua negociação ou substituição por outra espécie de bens ou serviços (exceto nos casos em que esta se fizer necessária por motivos justificáveis ou alheios à vontade PROMOTORA), nem sua conversão em dinheiro ou a transferência de sua titularidade em qualquer hipótese, com exceção em caso de morte do ganhador.

15.14 - A MANDATÁRIA não será responsável por eventos decorrentes de casos fortuitos ou força maior, assim também conceituados todos os eventos que não estiverem sob o controle das partes, tais como greves, movimentos públicos, alagamentos, incêndios, falta de materiais ou transporte e calamidade pública.

15.15 - Fica, desde já, eleito o foro central da comarca do participante, com plena concordância de todos os participantes, com exclusão de qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja, para dirimir a respeito de quaisquer dúvidas advindas do presente Regulamento ou da PROMOÇÃO a que ele se refere.

15.16 - O número do Certificado de Autorização constará de forma clara e precisa no hotsite eucurtoocomerciodeminas.com.br. Para os demais materiais de divulgação, a PROMOTORA solicitou dispensa da aposição, fazendo constar, apenas, a indicação de consulta do número de autorização SECAP/ME no referido site.

15.17 - Esta promoção está de acordo com a legislação vigente (Lei n.o 5.768/71, regulamentada pelo Decreto n.o 70.951/72 e Portaria MF 41/08) e obteve o Certificado de Autorização SECAP expedido pelo Ministério da Economia)

15.18 - A empresa deverá encaminhar à SECAP a Lista de Participantes, anexando na aba "Apurações" do sistema SCPC, os nomes e números da sorte distribuídos, após o término de cada período de participação e antes da extração da Loteria.

16 - TERMO DE RESPONSABILIDADE
Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada;

Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro;

É vedada a apuração por meio eletrônico;

Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;

Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal; à exceção das promoções comerciais realizadas por concessionária ou permissionária de serviço de radiodifusão, nos termos do artigo 1º-A, § 3º, da Lei 5.768, de 20 de dezembro de 1971;

A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial; As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à Secap/ME;

Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;

A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios;

O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;

Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de 1972, Portaria MF nº 41, de 2008, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria MF nº 422 de 2013, Portaria Seae/MF nº 88 de 2000, e em atos que as complementarem.

Para as modalidades "Sorteio" e "Assemelhada a Sorteio" a empresa deverá anexar a Lista de Participantes na aba "Apurações", contendo nomes e números da sorte distribuídos, após o término de cada período de participação e antes da extração da Loteria. O arquivo deverá ser no formato .csv e cada arquivo poderá ter até 15MB.

A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as penalidade previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971.

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